ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - LEI ELEITORAL
Lei 14/79 - 16 Maio
Artigo 93º
Proibição da presença de não eleitores
1. O presidente da assembleia eleitoral deve mandar sair do local onde ela estiver reunida os cidadãos que
aí não possam votar, salvo se se tratar de candidatos e mandatários ou delegados das listas.
2. Exceptuam-se deste princípio os agentes dos órgãos de comunicação social, que podem deslocar-se às
assembleias ou secções de voto para a obtenção de imagens ou de outros elementos de reportagem.
3. Os agentes dos órgãos de comunicação social devem:
a) Identificar-se perante a mesa antes de iniciarem a sua actividade, exibindo documento comprovativo da
sua profissão e credencial do órgão que representam;
b) Não colher imagens, nem de qualquer modo aproximar-se das câmaras de voto a ponto de poderem
comprometer o carácter secreto do sufrágio;
c) Não obter outros elementos de reportagem que possam violar o segredo do voto, quer no interior da
assembleia, quer no exterior dela, até à distância de 500m;
d) De um modo geral não perturbar o acto eleitoral.
4. As imagens ou outros elementos de reportagem obtidos nos termos referidos no número anterior só
podem ser transmitidos após o encerramento das assembleias ou secções de voto.
da
Lei Eleiroral
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Parece-me que houve aqui algum excesso de zelo por parte do delegado do BE ou então não leu bem a Lei. É ou não o Professor Alberto Almeida candidato à Assembleia da República? Se é, então a sua presença em qualquer assembleia de voto está devidamente justificada conforme prevê o n.º1 do artigo 93.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, daí que, por aquilo que atrás se escreve não pareça haver qualquer justificação para mandar retirar da assembleia de voto um candidato. Se a presença não pode nem deve ser questionada, conforme decorre da Lei será que foi só pela bacaulhauzada? Que raio, tenham lá alguma calma que qualquer dia o bacalhau está em vias de extinção.
ResponderEliminaro bacalhau em vias de extinção em olhão?
ResponderEliminarsó se for fora do periodo eleitoral,pois o f. leal, tem uma frota de bacalhoeiros,na maior parte das mesas de voto do concelho de olhão.
parece que quem hoje não pesca bacalhaus é a gracindinha, a presidenta da junta de freguesia dólhão,pois foi ameaçada de perder a licença de pesca.
não percebo é o que faz o carro da gracindinha dentro da eslocola secindária f.f.lopes,onde decorrem as eleições,será que que a afluência às urnas era tanta que a presidenta não arranjou lugar para estacionar?
Uma simples pergunta: Quem é o O presidente da assembleia eleitoral de Olhão sabem ?
ResponderEliminaro prof. Alberto identificou-se como mandatario, o que era mentira, por esse motivo foi convidado a sair.
ResponderEliminarse se tive-se identificado como candidato logicamente que ningem lhe diria nada.