Exm.ºs Senhores
A fim de dar um pequeno contributo para o esclarecimento de algumas situações que poder ocorrer durante o desenrolar do acto eleitoral do próximo dia 11 de Outubro, aqui deixo, para já, algumas notas legislativas.
Acabaram-se as bacalhauzadas!
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
Artigo 125.º
Prresença de não eleitores
É proíbida a presença na assembleia de voto de não eleitores que aí não possam votar, salvo se se tratar de respresentantes ou mandatários das candidaturas concorrentes à eleição ou de profissionais da comunicação social, devidamente identificados (nos termos do art.º 126.º) e no exercício das suas funções.
É também hábito ver, junto ao local onde estão a decorrer as operações eleitorais, ou seja, a menos de 50 metros da assembleia de voto, candidatos e/ou outros que tentam influenciar o voto dos eleitores quando estes se dirigem à assembleia de voto para exercerem o seu dever cívico. Relativamente a esta matéria qualquer delegado de qualquer candidatura tem a obrigação de alertar o(s) presidente(s) de Mesa da assembleia de voto para que recorra à polícia para afastar esses "mosquitos" das imediações. Esta matéria está prevista nos artigos 102.º, 122.º e 123.º e qualquer cidadão e/ou delegado a elas pode recorrer.
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